(DOC. VP 241.0260.7786.1161)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo a quo. Intimação do devedor. Existência de múltiplos devedores. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Havendo pluralidade de devedores, corre o aludido prazo a contar da última intimação. 3 - In casu, o Tribun

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