Jurisprudência sobre
embargos de devedor

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... (Continua)

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502 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.

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503 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). ... (Continua)

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504 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

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505 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora. Desnecessidade. Aplicação imediata da Lei 11382/2006 aos processos pendentes. Cabimento. Recurso improvido.

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507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º». ... (Continua)

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509 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... (Continua)

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510 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Citação efetivada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Executados que ainda permaneciam com a expectativa legal de somente embargarem a execução depois de intimados da penhora. Constrição que recaiu sobre o faturamento da empresa executada. Intimação dos agravantes para que ofereçam, no prazo de quinze dias, os embargos do devedor. Necessidade. Recurso provido.

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512 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.

... (Continua)

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513 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução provisória de valor relativo a astreintes. Multa diária afastada por esta corte. Recurso especial prejudicado. Execução provisória e embargos julgados extintos. Perda do objeto.

1 - Julgamento do recurso especial afastando a multa diária fixada no processo principal.... (Continua)

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515 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

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516 - STJ. Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.

1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes.... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). ... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Cabimento na execução e nos embargos do devedor. Possibilidade de cumulação. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

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520 - TJSP. Embargos do devedor. Processamento e julgamento. Execução por título judicial iniciada anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 11232/05. Insurgência contra determinação de prosseguimento dos embargos consoante os dispositivos da referida lei. Alegação de inadmissibilidade de efeito retroativo, sob pena de violação do denominado direito processual adquirido. Acolhimento. Oposição de embargos do devedor, portanto, que deve ser processada e julgada na forma da lei vigente ao tempo de sua apresentação. Lei 5869/1973 (Código de Processo Civil). Recurso provido para este fim.

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521 - TAMG. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.

«A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PESSOA JURÍDICA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Súmula 481 do C. STJ: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante apresentação de documentação pertinente. Inobstante novas oportunidades tenham sido concedidas pelo juízo «a quo e no âmbito deste recurso, nenhum documento capaz de demonstrar o estado financeiro da pessoa jurídica foi apresentado, não sendo suficiente a constatação da dívida mantida com o agravado. ... (Continua)

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523 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação da primeira penhora. Novos embargos do devedor. Aspectos formais. Precedentes.

1 - Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. ... (Continua)

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525 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR COMO AVALISTA DA EMPRESA, DEVEDOR SOLIDÁRIO - SAÍDA POSTERIOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO PESSOAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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526 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge que também é devedor. Ilegitimidade ativa.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 1.046 visa resguardar os bens próprios ou os reservados do cônjuge, bem como os bens pertencentes à sua meação, tendo em vista que esses bens integram seu próprio patrimônio, e não o do devedor. ... (Continua)

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527 - STJ. Embargos à execução. Impenhorabilidade do imóvel rural do devedor. Reexame de prova.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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528 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade do bem penhorado. Presença do «fumus boni iuris. Recurso não provido.

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529 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios julgados improcedentes. ... (Continua)

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530 - TAMG. «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

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531 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine. Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513

«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.... (Continua)

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533 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Segundo o inc. I do CPC/1973, art. 333. Incumbia ao embargante demonstrar a inexistência de outros bens. Ao indicar o bem à penhora «sponte própria, o executado, ora apelante, implicitamente renunciou o pretendido benefício conferido pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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534 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Tempestividade reconhecida. Extinção afastada. Novação não configurada. Caracterização de cessão de crédito. Inexistência de excesso de execução. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

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535 - TJSP. Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.

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536 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «a despeito da autonomia dos processos de execução e de embargos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida a compensação e que «os honorários advocatícios, tanto nos embargos quanto na execução, não podem ser fixados no início do procedimento, mas somente depois de julgados definitivamente os embargos. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.

1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação.... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contratos de confissão e composição de dívida. Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo. Possibilidade de utilização dos embargos do devedor para deduzir pleito revisional. Falta de exibição dos contratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nos embargos do devedor, prossiga no julgamento da apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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539 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade

«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI EXTINTO MEDIANTE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA INOCORRÊNCIA DE IMPORTABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO INCIDENTAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA SANÇÃO

Pedindo a executada, em embargos de devedor, a extinção da execução ao fundamento de que o crédito exequendo já foi extinto mediante operação de portabilidade, há que rejeitar o pedido se as provas demonstram que tal não ocorreu. ... (Continua)

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542 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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543 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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544 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JÁ EXPRESSA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, determinou o pagamento da indenização securitária à autora, afastando a alegação de má-fé do segurado e fixando critérios para a atualização dos valores conforme a Lei 14.905/24. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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546 - TARS. Embargos do devedor. Prova testemunhal meramente procrastinatória. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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547 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)

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548 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Instrução processual autônoma. Individualidade processual. CPC/1973, art. 745.

«Os embargos do devedor, conquanto oponível como defesa, constitui processo autônomo em relação à execução, pelo que sua instrução deve se fazer de forma independente dos autos principais, contendo, ele próprio, os elementos fáticos necessários ao exame das teses nele debatidas pelo embargante.... (Continua)

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549 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... (Continua)

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550 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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