(DOC. VP 210.8240.7788.4353)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação da primeira penhora. Novos embargos do devedor. Aspectos formais. Precedentes.

1 - Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novos embargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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