Carregando…

(DOC. VP 156.1781.3000.0300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13). 2. Nos termos da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote