Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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951 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito apenas devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Cabimento. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação em caso de levantamento da garantia. Atribuição de eficácia suspensiva. Recurso provido.
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952 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.
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953 - STJ. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.
I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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954 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.
«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... ()
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955 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.
1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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956 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROTESTADA SEM OPOSIÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELA SACADA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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957 - 2TACSP. Execução. Embargos do devedor. Pedido para pagamento de certo valor. Citação para pagamento de valor exageradamente superior. Prevalência do valor contido no mandado de citação. Inércia do exeqüente quanto ao desfazimento do erro. Embargos procedentes. Honorários advocatícios devidos e fixados com base no diferencial devido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 614, II.
«Embora evidente o exagero, quanto ao valor contido no mandado de citação e o que efetivamente é devido, se o exagero decorreu de ato do exeqüente e se este não buscou remediar o erro, à parte demandada, citada regularmente, ainda que para pagar valor exagerado, somente por embargos do devedor poderá remediar a situação; entretanto, se acolhidos os embargos, caberá à parte adversária, causadora do erro, responder por honorária, fixada com base na diferença indevida.... ()
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958 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de efeito suspensivo dos embargos. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade a ensejar o benefício. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Precedentes jurisprudenciais. Continuidade da ação executiva que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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959 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ações de execução e de embargos do devedor. Identidade de objeto. Sucumbência única. Precedente da Corte Especial.
«1. A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência. ... ()
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960 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
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961 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.
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962 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Planilhas que não convencem de pronto sobre a correção dos cálculos. Prova pericial. Necessidade. CPC/1973, art. 745.
«Se as planilhas que instruem a execução, descrevendo a evolução do débito, não convencem, a «primo oculi, da correção dos cálculos apresentados pelo credor, o devedor, que a requereu oportunamente, tem direito a realização da prova pericial.... ()
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963 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.
Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualquer pretensão do exequente nesse sentido. Dessa forma, em tendo sido aberto inventário, havendo notícia da existência de bens deixados pelo falecido (créditos trabalhistas, depósitos em conta corrente e valores de FGTS), bem como de ter deixado herdeiros, como no caso concreto, deve ser feito o ajuizamento da Execução em face do Espólio. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.... ()
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965 - TJRJ. Embargos à execução por título extrajudicial. Excesso de execução não comprovado. Apelação desprovida.
1. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. 2. Incidência do art. 573 CPC 1973 (art. 780 CPC 2015). 3. No caso dos autos, o saldo devedor remanescente é decorrente de três processos, e não apenas da execução em apenso, como entenderam inicial e equivocadamente os devedores. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - STJ. Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.
«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... ()
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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Nulidade da execução. Embargos do devedor rejeitados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem rejeitado os segundos embargos do devedor interpostos para discussão de questões que poderiam ter sido alegadas nos primeiros embargos, inviável a inversão do julgado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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968 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.
«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... ()
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969 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.
««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. ... ()
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971 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Requisitos que autorizariam a atribuição do efeito pretendido em caráter excepcional. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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972 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Descabimento. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Fixação única. Possibilidade.
«1. O sobrestamento previsto no CPC/1973, art. 543-Cdirige-se ao Tribunal de origem e não aos recursos em trâmite perante esta Corte. Precedentes. ... ()
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973 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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974 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
-Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Fixação única. Possibilidade. Súmula 168/STJ.
«1.- Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes, o que não se verifica, na hipótese, tendo em vista que, tanto o Acórdão embargado quanto os precedentes colacionados adotaram o entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que é possível a fixação de honorários tanto na execução como na ação de embargos. Apenas que, conquanto autônomos os processos, ressaltou o Acórdão embargado ser viável que a sucumbência seja determinada definitivamente pela sentença proferida neste último, desde que se estipule que o valor fixado deva atender a ambas. ... ()
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976 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... ()
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977 - TJSP. Recurso. Interposição em face de sentença de improcedência de embargos do devedor. Apresentação de matérias não aventadas nos embargos. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 300. Recurso parcialmente provido.
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978 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CCB/2002, art. 368.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... ()
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980 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.
«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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981 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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982 - TJSP. Embargos de declaração - Correção e integração do julgado - Rejeição por este colegiado dos declaratórios anteriormente opostos - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior, com provimento parcial para anulação do julgado - Expediente de juízo de retratação por ordem da instância especial - Embargos de terceiro - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Alienações sucessivas do imóvel - Ineficácia da alienação originária pelo devedor/executado que não contamina, automaticamente, as vendas posteriores - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Inexistência de obrigação de investigação de toda a cadeia dominial pretérita - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedentes do STJ - Inversão do julgado e da disciplina da sucumbência - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação
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983 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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984 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Compensação. Execução. Embargos do devedor. Possibilidade.
«1. Não se encontra configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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986 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Caráter definitivo. Pendência de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Irrelevância. Depósitos. Levantamento pelo credor independentemente de caução. Possibilidade, apenas devendo constar que, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos à execução, terá a executada o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer. Recurso provido, com observação.
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987 - TJSP. Criminal. Execução da pena de multa. Sentença condenatória já feita coisa julgada. Citação do devedor. Ausência de embargos. Penhora via bloqueio pelo sistema Bacenjud. Pedido de levantamento pelo Erário. Cabimento. Agravo provido
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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período com pagamento administrativo que cumpre excluir. Impugnação rejeitada quanto ao restante. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.029,51. Embargos acolhidos, somente para excluir período pago administrativamente... ()
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989 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Títulos executivo judicial e extrajudicial. Matérias possíveis de discussão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... OCPC/1973 dispôs sobre as matérias possíveis de discussão em sede de embargos do devedor, e o fez de acordo com a natureza do título executivo. Para o judicial determinou a matéria impugnável de modo taxativo («numerus clausus) no art. 741, tornando neste caso os embargos do devedor uma ação de natureza sumária. No que concerne ao título executivo extrajudicial, a natureza dos embargos do devedor é plenária, porque o art. 745 permite a discussão de qualquer outra matéria que seria lícita ao devedor deduzir como defesa no processo de conhecimento. ... (Minª. Nancy Andrigui).... ()
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990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; b) a Corte Especial firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC, art. 13, de 1973 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso; e c) o insurgente, ao interpor o recurso em Embargos de Terceiro ou Embargos de Devedor, deveria providenciar o traslado da procuração constante no feito principal, ou então juntar nova procuração, a fim de demonstrar a regularidade da representação processual. Precedentes: AgRg no REsp 1.509.602/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 538.963/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. ... ()
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991 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Documentos necessários para a formação do convencimento do Juiz não juntados. Recurso não provido.
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Embargos do devedor. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação.Relator. Negativa de provimento ao agravo.Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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993 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... ()
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994 - TJSP. Embargos do devedor. Execução embargada fundada em títulos executivos autônomos (contrato de confissão de dívida e nota promissória). Afastamento da condição de devedores ou comprovação da nulidade de algum dos títulos executados não providenciado pelos embargantes como lhes incumbia, nos termos do CPC/1973, CE, art. 333, inciso I. Títulos líquidosrtos e exigíveis. Valor que os embargantes entendem correto não declinado na inicial dos embargos. Inobservância do disposto no artigo 739-A, § 5º, do referido Código. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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995 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.
««Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp 767.844, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp 753.091, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/11/2005; REsp 527.651, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp 434.980, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005.... ()
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996 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de título. Descaracterização da mora. Matérias que demandam cognição aprofundada. Questões levantadas próprias de embargos do devedor. Rejeição da exceção. Cabimento. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça tempestivamente apresentada no serviço de protocolo e, não, no de distribuição. Irrelevância. Erro material que não justifica a falta de recepção da demanda incidental. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Cabimento. Decisão reformada, para o recebimento dos embargos. Recurso provido.
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998 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto
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1000 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Extinção, por falta de interesse de agir superveniente. Condenação da embargada a arcar com verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido
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