(DOC. VP 137.0703.4003.7100)

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça tempestivamente apresentada no serviço de protocolo e, não, no de distribuição. Irrelevância. Erro material que não justifica a falta de recepção da demanda incidental. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Cabimento. Decisão reformada, para o recebimento dos embargos. Recurso provido.

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