(DOC. VP 150.4705.2025.0200)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. 2. O acórdão embargado firmou seu entendimento no sentido de que a nota fiscal colacionada aos autos é prova escrita, devendo ser dado a procedência à ação monitória, transformando-a em título executivo, possibilitando a cobrança do valor ao dev

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