(DOC. VP 241.1040.9668.0245)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo Regimental não provido.

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