(DOC. VP 103.1674.7239.4100)

TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte.» (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).»

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