Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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301 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de relevante fundamentação de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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302 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de suspensão da determinação de penhora até julgamento dos embargos. Impossibilidade. Embargos que sequer foram recebidos com efeito suspensivo. Penhora que pode recair sobre bens da empresa. Ausência de prejuízo ao devedor. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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304 - TJSP. - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Alegação de várias teses em Exceção de Pré-executividade. Matérias a serem enfrentadas em embargos de devedor na foram da lei. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.
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305 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Licitação. Ação monitória. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter os termos da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos Alvorada LTDA em razão da edilidade ter descumprido com parte do pagamento dos produtos e mercadoria objetos da Licitação Pública 0191/2005 (concorrência 04/2005), e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... ()
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306 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.
O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pelo credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante. V.V.: O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitida no caso concreto, consideradas as suas circunstâncias, redução da penhora buscada pel o credor/exequente para 10% dos rendimentos líquidos do executado/agravante.... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O
d. Juízo «a quo determinou à parte devedora o reforço da penhora para possibilitar o conhecimento de embargos à execução fiscal, mas limitou ao devedor ofertar apenas mediante caução idônea em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Bloqueio de ativos financeiros já realizado. Insuficiência do valor alcançado. Não se justifica a recusa do veículo ofertado, pois não se alcançando bens com melhor classificação no rol no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, nada impede a constrição do caminhão trator, que se encontra na sexta posição do referido rol. O veículo indicado à penhora ostenta valor elevado e não há impugnação a respeito da titularidade do bem ou de outro requisito, de modo que, em princípio, o bem se mostra apto a caucionar a execução. Entendimento diverso acarretaria obstáculo excessivo e injustificável impedimento ao exercício do amplo direito de defesa da parte executada. Incidência do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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308 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA FIGURA DO ARRESTO CAUTELAR CONTRA OS SÓCIOS REQUERIDOS ATÉ O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO -AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da data em que efetivada a intimação da penhora, para fins de contagem do prazo para oferecimento de embargos de devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.
«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... ()
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311 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo - Insurgência do embargante - Pretensão de suspensão da execução - Alegação de que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Hipótese em que o embargante é devedor solidário - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Aplicação da súmula 581 do STJ - Ademais, recuperação judicial do devedor principal não se aplica ao coobrigado a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - RECURSO NÃO PROVIDO.
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312 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da legalidade da cobrança da taxa SATI e repasse ao promitente-comprador da cobrança de valores devidos à título de comissão de corretagem. Matéria cuja aferição dispensa embargos de devedor. Análise passível de conhecimento na via eleita segundo estabelecido pelo STJ ao resolver o Resp 1.551.956/SP, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 938. Decisão que afastou a imputação relativa à comissão de corretagem, objeto do item 1 do auto de infração, mantendo aquela relativa à SATI, objeto do item 2. Inversão subjacente a erro material identificada. Recurso não provido, com observação (correção do erro material)... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista na Súmula 286/STJ. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. ... ()
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316 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).
A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Correção monetária. Possibilidade de incidência da tr antes da Lei 8.177/91, quando pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - A Segunda Seção deste STJ, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.... ()
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318 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Justiça gratuita. Possibilidade. Redistribuição da sucumbência. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de devedor. Cruzados novos retidos. Expurgos inflacionários. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbice que também interdita o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... ()
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320 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor. Verbas de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DE O DOCUMENTO NÃO CONTER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS; NULIDADE DA PENHORA POR RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. EMBARGANTE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA OU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II, Da Lei 8.009/90, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO QUE SE REFERE A VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, CUJAS PARCELAS FORAM INADIMPLIDAS PELO EMBARGANTE, DANDO ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO §4º DO CPC, art. 525. RECURSO DESPROVIDO.
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento. direito processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos. V.acórdão que manteve o decreto de procedência dos embargos de devedor, mas alterou, por maioria de votos, os termos da condenação do Estado de São Paulo nos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado certificado. Cumprimentos de sentença iniciados para cobrança das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas judiciais e despesas processuais). Intervenção do Estado de São Paulo dando conta de que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal ao argumento de que teria protocolado tempestivamente embargos de declaração, não apreciados. Decisão de primeiro grau que não acatou a alegação do Estado de São Paulo.
1. Prova dos autos que permitem verificar que, de fato, o Estado de São Paulo protocolou tempestivamente (autos físicos), no protocolo integrado do Foro de Araraquara, embargos de declaração em face do v.aresto proferido nos embargos à execução fiscal. Certidões e informações colhidas junto à Secretaria Judiciária da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, ao magistrado-corregedor responsável na comarca de Araraquara e ao Complexo Judiciário do Ipiranga que corroboram a data de protocolo tempestivo dos embargos de declaração, denotando-se extravio da peça recursal no tramite de Araraquara (1º grau) para São Paulo (2º grau). 2. Anulação da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal que é imperiosa e de todos os atos posteriores logicamente decorrentes. De rigor, outrossim, a extinção dos cumprimentos de sentença, nos termos do voto, e remessa dos autos dos embargos à execução fiscal para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo. 3. Decisão agravada reformada. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, com determinações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Execução por título extrajudicial. Rejeição liminar. Intempestividade. Embargos opostos após o decurso do prazo de 15 dias contados da juntada do comprovante de citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). Intempestividade reconhecida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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324 - TJSP. Contrato bancário. Embargos à execução. Sentença de improcedênc1a. Decisão parcialmente alterada. Ausência de coisa julgada material em relação à devedora principal e ao codevedor. Possibilidade de revisão dos contratos encadeados. Incidência da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da devedora principal e do co-devedor provido, desprovido o da codevedora.
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325 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Preempção. Cessão de crédito bancário. Empréstimo tomado para aquisição de insumos. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência do Lei 8078/9, art. 2º. Direito de preferência do devedor. Inexistência de previsão legal expressa. Exegese que se extrai dos arts. 1149 e seguintes do CCB. Instituto que se relaciona com o direito real. Notificação. CCB, art. 1069 ou art. 290, do atual. Dispositivos legais de mera proteção do devedor, a fim de evitar que quite sua obrigação, de forma indevida, perante o credor originário em vez do cessionário. Validade da transação. Embargos rejeitados.
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 168/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que rejeitou os Embargos de Divergência com base na aplicação do seguinte entendimento: «Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014 . ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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329 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel adquirido em dinheiro após citação do devedor em ação de execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular do direito do credor. Posterior pagamento. Cancelamento do protesto. Diligência que incumbe ao devedor. Manutenção do protesto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Embargos infringentes rejeitados.
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. ... ()
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333 - TAMG. «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.
«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... ()
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334 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial.
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335 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconhecimento em Segunda Instância. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teor da nova redação dada ao parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219. Inexistência de causa interruptiva. Ademais, somente a notificação judicial teria o condão de interromper a prescrição, constituindo em mora o devedor e não aquela resultante de meras missivas. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
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336 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Curador especial. O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor citado por edital. Recurso conhecido e provido.
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337 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO
-Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... ()
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338 - STJ. Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.
«Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há a autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes. Recurso não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento de despesas de contratação de carta de fiança. Existência de outras modalidades de garantia. Ausência de pedido específico na exordial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão combatido concernentes à possibilidade de utilização de outras modalidades de garantia da execução que não a Carta de Fiança, e à ausência de pedido específico de ressarcimento da referida despesa na inicial dos embargos de devedor. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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341 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, devendo «ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo".... ()
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343 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Opostos pelos devedores. Arguição de intempestividade. Descabimento. Nulidade do primeiro ato de constrição judicial o que implica restituição do prazo para oferecimento dos embargos. Precedentes neste sentido. Recurso não provido.
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344 - STJ. Embargos do devedor. Execução de financiamento rural. Frustração da safra. Seguro do PROAGRO que cobriu parte da dívida. Responsabilidade remanescente do devedor pela parcela não coberta. Embargos rejeitados, ressalvado ao devedor ação contra o Banco Central, administrador daquele seguro. Lei 5.969/73, art. 1º.
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345 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... ()
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346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... ()
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347 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. «Causa debendi. Ônus da prova do executado.
«O cheque é prova escrita, por excelência, para ensejar o manejo da ação de execução, devendo o executado comprovar que aquele tem origem na prática de anatocismo.... ()
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348 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido dos precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Ação anulatória e embargos à execução. Sentenças contraditórias sobre o mesmo objeto. Prevalência daquela que por último transitou em julgado. Precedentes.
«1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. ... ()
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350 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Pluralidade de devedores. Intangibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IIIem razão de disposição específica. Prazo autônomo que se conta separadamente para cada devedor. Inteligência do art. 738, § 13, do mesmo Códex. Precedente. Recurso desprovido.
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