(DOC. VP 174.1631.3000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Aos recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. 3. «Se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à part

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