(DOC. VP 241.1120.1576.3780)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Correção monetária. Possibilidade de incidência da tr antes da Lei 8.177/91, quando pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 969.129/MG/STJ firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 2 - Agravo reg

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