(DOC. VP 241.0260.7378.5624)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, devendo «ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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