Jurisprudência sobre
embargos de devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).
A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados. Condenação do devedor embargante em honorários, independentes daqueles da execução. (Com doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.
«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Decisão proferida pela nobre Presidência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c. Superveniente decisão do juízo de primeiro grau, após a baixa dos autos, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS e multas proveniente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Opôs embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sobreveio a homologação da desistência, com decreto de improcedência dos embargos, e posterior decisão repelindo a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Penhora.
«A efetivação da penhora, como exigência de segurança do Juízo para embargar, não constitui violação ao preceito constitucional da garantia de acesso ao Judiciário, já que ao Estado compete, diante do inadimplemento do devedor e da provocação do credor, proceder à constrição de bens daquele, a fim de satisfazer o crédito do exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).
Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos do devedor.
Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. - É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.
«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.
«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.
A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução. Ação executiva. Honorários. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.
1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Alegação de que a instituição bancária não excluiu de seus cálculos os encargos relacionados às parcelas vincendas. Descabimento, pois todas as prestações já são vencidas, devendo, portanto, incidir os encargos pactuados. Fórmula empregada pelos devedores rechaçada. Cálculo mantido, afastada a pena de litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) é firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.8.2012); b) a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Levantamento. Indeferimento até o julgamento dos embargos do devedor opostos. Descabimento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Execução em regra definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Mesma diretriz está contida na Súmula 317/STJ, que autoriza a execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Súmula 283 STF.
«1. O CPC, art. 736, de 1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Não se conhece do recurso alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no RISTJ, art. 255, § 1º, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO REPRESENTANTE DA DEVEDORA E PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso apenas dos embargantes. O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelo representante da executada (fls. 11/16 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Incidência da Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do posicionamento fixado pelo STJ no incidente de recursos repetitivos instaurado no âmbito do Recurso Especial 1.291.175, relatório o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013. Os valores cobrados foram devidamente lançados na planilha (fls. 1691 da execução), que demonstraram a evolução da dívida cobrada e a incidência dos encargos devidos. Alegação de carência rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.
«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Comissão de corretagem - Execução por quantia certa - Decisão agravada de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos do devedor - Agravo da credora - Provimento - Se os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, por inferência lógica, isso significa que a execução não pode ser suspensa para se aguardar o desate dos embargos do devedor - Agravo provido determinando-se o regular prosseguimento do feito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.
«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.
«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - IPTU -
Exercícios de 1992, 2000, 2001 e 2002 - Município de Guarujá - Em primeiro grau, julgados procedentes os presentes embargos, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o prévio falecimento da executada, determinando a extinção da execução fiscal de 0013053-25.2004.8.26.0223 e condenando a municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa dos embargos, de R$ 2.624.093,80 (dois milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e três reais e oitenta centavos) - Executada originária ADELINA CALOGERAS já falecida (em 13.09.2000), quando do ajuizamento desta executiva (em 08.01.2004) - CERTIDÃO DE ÓBITO (traduzida às fls. 31/34) e REGISTRO IMOBILIÁRIO (fls. 15/29) do imóvel em questão, denominado SÍTIO DO MORRO ou MORRO DA GLÓRIA, reproduzidos e anexados aos autos - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida, quanto à extinção do processo, retificado o fundamento, para o do CPC, art. 485-VI- Recurso oficial, único interposto, provido em parte, inclusive para proporcionalizar a verba honorária (art. 85 § 5º do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - NOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Anovação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. Dessa maneira, a exclusão dos devedores solidários, por não estarem contemplados no novo instrumento, configura novação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.
«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 11127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU 2012 a 2020 - Alegação de omissão em relação à ineficácia do extrato de parcelamento unilateral, que deveria ter apresentado termo de confissão de dívida assinado pelo devedor - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de apresentação pelo devedor da planilha de indébito. Improcedência dos embargos mantida. Hipótese, ademais, onde caberia a rejeição liminar dos embargos, por aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos. Residência do devedor que abrange vários lotes contíguos. Caso em que alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias. Viabilidade da constrição judicial recair sobre tais imóveis, desde que, possuindo matrículas próprias no Registro de Imóveis e que não haja prejuízo ao imóvel destinado à moradia. Caso dos autos em que a divisão dos lotes não é cômoda, a fim de se destacar tão-somente a área de lazer, eis que parte da residência dos devedores-embargantes está inserida no terreno que foi objeto de penhora. Se mantida a constrição, haverá a necessidade de demolição de parte da sala de estar, com prejuízo de parcela significativa da moradia. Violação, assim, do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Impenhorabilidade do bem imóvel. Prevalência, assim, do voto minoritário proferido no julgamento da apelação interposta em embargos à execução. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória concomitante com embargos do devedor. Litispendência.
«1 - A litispendência é causa de extinção do processo (CPC/1973, art. 267, V,), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos do devedor. Sociedade. Bens do sócio. Ilegitimidade da empresa para embargar.
«A empresa executada não tem legitimidade para defender bens dos sócios em campo de embargos à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de omissão no v. acórdão. Suspensão dos processos em trâmite que versam sobre a exigibilidade de dívida prescrita exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264 do E. STJ), que não se aplica ao caso em tela. Pretensão recursal que se restringe à majoração de honorários advocatícios. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.
Embargos de declaração da ré rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
direito constitucional e administrativo - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, não preenchidos. 2. A parte embargante, no caso concreto, é beneficiária da justiça gratuita, autorizando a dispensa de garantia. 3. Porém, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, igualmente, não preenchidos. 4. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são passíveis de invalidação, apenas e tão somente, na hipótese de presença de irregularidade, ilegalidade, nulidade ou abuso de poder, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Reprovação da respectiva Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, no exercício de 2.019 e a consecutiva imposição de sanção de restituição de valores, pelo referido Órgão de Contas. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta na exigência executiva ora questionada, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução de título extrajudicial, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «ser possível a compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil. Insolvência do devedor dos títulos. Ajuizamento da demanda pelo cessionário contra o cedente. Inadmissibilidade. Insolvência do devedor que integra o risco assumido pelo cessionário. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote