(DOC. VP 184.5500.0007.6000)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.

«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.»

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