(DOC. VP 184.3781.4001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se conhece do recurso alicerçado na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no RISTJ, art. 255, § 1º, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste t

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