Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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351 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.
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352 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento antes da vigência da Lei 11382/06. Exigibilidade de prévia garantia do juízo. Requisito cumprido. Prosseguimento determinado, resolvendo-se a recusa com a eventual substituição da penhora, como de fato acabou requerendo o credor. Mérito dos embargos nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Juntada do demonstrativo do débito. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 614, inciso II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.
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353 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.
«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
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354 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de mandado de constatação.- Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Omissão não verificada - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS.
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355 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.
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356 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução. Prejudicialidade do recurso autárquico afastada.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.
«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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360 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Alegação de excesso. Desacolhimento. Não avaliação dos direitos constritos. Tampouco houve oferecimento, pela devedora, de outro bem em garantia, permitindo assim a aplicação da disposição que estabelece que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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361 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.
«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento da CDA antes da sentença sem condenação em honorários sucumbenciais. Sentença de extinção, sem condenação em custas e honorários, com base no art. 26 da Lei das Execuções Fiscais. Inexistência de embargos de devedor. Súmula 153/STJ. Aplicação inequívoca do mencionado art. 26. Recurso a que se nega provimento.... ()
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363 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... ()
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364 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... ()
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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Retenção de percentual de vencimentos do credor que passou a figurar como devedor nos autos do cumprimento de sentença, após o descumprimento de ordem de restituição de valores indevidamente levantados da conta judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos cotejados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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368 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária à embargante. Decisão mantida. Possibilidade de concessão da gratuidade para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481/STJ). Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, especialmente taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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369 - STJ. processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor ajuizados por Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Termo inicial para interposição dos embargos do devedor. Depósito judicial da quantia executada. Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-Se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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371 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.
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372 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... ()
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374 - TJSP. COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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375 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Pressupostos.
«A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor.... ()
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376 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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377 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.... ()
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378 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.
Cédulas de crédito bancário. ... ()
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379 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do Devedor. Embargante que não nega a emissão dos títulos de crédito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos do devedor improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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380 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução não embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única no momento do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA CONCEDIDA E MANTIDA NESTA SEDE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.Ausência dos vícios apontados. ... ()
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382 - STJ. Família. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Único imóvel do devedor cedido a filho. Bem de família. Embargos rejeitados.
«1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... ()
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383 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE SEIS ANOS - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.
«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... ()
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385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defeito na cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.
«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS OPOSTOS FORAM ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, DEVENDO, PORTANTO, O FEITO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESTE. FEITO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR, APENAS, EM RELAÇÃO À ESPOSA DO DEVEDOR, JÁ QUE ESTA, SIM, LOGROU ÊXITO EM VER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
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388 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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389 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-a. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- Não há falar em omissão no Acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Justa causa. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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391 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.
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392 - TJSP. Embargos à execução. Duplicatas assinadas pelo devedor. Intempestividade dos embargos reconhecida. Alegação de quitação da dívida não demonstrada. Recurso desprovido
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393 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão guerreado, em relação a recente entendimento do STJ no sentido de que «a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Embargos que comportam acolhimento com efeitos modificativos. Tese recente firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos: «Após a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Sentença de improcedência. Sucumbência invertida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO
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394 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.
«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1.Pleito de anulação da sentença que indeferiu a produção de prova pericial e, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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397 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Atribuição excepcional, mesmo com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 558, constituiria medida inócua por não acarretar a suspensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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398 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DO DEVDOR EXTINTOS POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Odecreto de prescrição ou a desistência da ação de execução pelo credor em razão da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, não afastam aplicação do princípio da causalidade em desfavor deste (devedor), nem reverte a sucumbência para aquele (credor). Precedentes no STJ e TJSP. ... ()
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399 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a reavaliação imobiliária. Recurso do embargante parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Apenas para fins de esclarecimento, deve constar do edital de leilão que o arrematante substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, bem como que o valor dos direitos constritos corresponde ao valor das prestações pagas do financiamento, corrigidas monetariamente. Embargos acolhidos, sem efeito infringente, para esclarecimento
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400 - TJRJ. DECISÃO
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cumprimento de Sentença. Impugnação. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos dos embargos de devedor opostos à execução fiscal movida pelo ora agravado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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