(DOC. VP 152.4573.1002.9600)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução. Prejudicialidade do recurso autárquico afastada.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2. Apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório. Agravo regimental parci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote