(DOC. VP 666.5087.7923.8964)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cumprimento de Sentença. Impugnação. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos dos embargos de devedor opostos à execução fiscal movida pelo ora agravado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que ao ficar vencida no processo judicial aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro instituído pela lei complementar 189/20, regulamentada pelo decr

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