Jurisprudência sobre
embargos de devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DATA INICIAL DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A DATA CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPTA E VENDA E, CONSEQUENTEMENTE, O INÍCIO DA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DO DOCUMENTO RETRO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA.
Embargos a execução fiscal julgado procedente em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a retificação administrativa do documento de arrecadação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de devedor. Alegação de iliquidez do título executivo, bem como excesso de execução. Liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Tese inovada no recurso, distanciando-se dos fundamentos dos embargos. Rejeição, quanto ao tema. Excesso de execução, todavia, evidenciado. Multa moratória cumulada com perda do desconto de pontualidade. «Bis in idem evidenciado. Reconhecimento, para afastar a aplicação da multa moratória. Verba honorária estabelecida em 10% na ação de execução. Percentual que deve prevalecer. Redução determinada, devendo-se em sede de liquidação haver a redefinição do crédito em execução com estas ressalvas. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a parcelamento previsto em Lei estadual. Condenação em honorários em embargos de devedor. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado das sentenças nos embargos de devedor, bem como, no processo de conhecimento, ação de repetição de indébito. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Precedentes do STJ citados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. No caso concreto não há erro material a ser corrigido, de fato, houve erro no critério de cálculo, qual seja, quando o termo inicial da correção monetária fora estabelecida a partir da citação no título executivo judicial, não podendo se alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos de devedor, em decorrência de adesão a programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte
«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor. O benefício concedido não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida a gratuidade.
«1. Hipótese em que se deu provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Dessa forma, a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode estender-se à outra, de forma automática, até porque, no caso da Execução e dos Embargos do Devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de advogado em cada uma das ações (artigos 3º, 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei 1.060/1950) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Influência da coisa julgada formada em outro processo conexo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão do acórdão estadual com relação à incidência do CPC, art. 85, § 2º, quando aquel a Corte se manifestou, de forma expressa, a respeito do (não) cabimento de verba honorária na hipótese dos au tos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.
«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor definitivamente julgados. Estabilização do crédito executado. Extinção por abandono da causa. Requerimento do réu. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.
«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à situação de insolvência do devedor. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Administrativo. Embargos de devedor. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência. Liquidação da sentença. Cabimento. Revisão. Sucumbência recíproca. Descaracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inc. II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.
1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. 3. Prequestionamento. Pressuposto. Necessidade. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 5. Agravo improvido.
«1. Não tendo havido impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nova oposição. Rediscussão da legitimidade e exigibilidade do título executivo. Impossibilidade. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ.
«1 - Esta Corte Superior, em julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que é admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, tão somente quando a discussão restringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo, sendo incabível, portanto, tal meio processual para discutir a legitimidade e exigibilidade do título executivo questionado. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Embargos de devedor que apurou algum excesso de execução, com determinação de abatimento do valor e pendência de recurso, bem como outros embargos de devedor, aos quais, não foram dados efeito suspensivo, que não prejudicam prosseguimento da execução. Veículo que é objeto de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos do veículo. Aplicação do CPC, art. 835, XII. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Processual civil. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notas promissórias. Ato simulado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução de obrigação de fazer. Embargos de devedor. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Execução direta. Precedentes desta corte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recebimento. Efeito suspensivo. Possibilidade. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos de devedor não suspendem a execução. Para tal desiderato, deve a parte, concomitantemente, demonstrar os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade de êxito) e garantir a ação por meio de penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese em que o juízo foi garantido com o depósito integral do débito. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.
«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Locação. Processual civil. Execução. Incidente de falsidade de documento. Matéria afeta aos embargos de devedor. Prova realizada. Falsidade das assinaturas confirmada. Prosseguimento da execução. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da efetividade e economia processual. Precedente. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matérias fático probatórias. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - Rendendo homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, não é razoável permitir o prosseguimento de execução baseada em título que se provou ineficaz ante à comprovação de que são falsas as assinaturas dos fiadores apostas ao contrato de locação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cobrança da multa por aviso-prévio em cancelamento de contrato de plano de saúde. Insurgência da embargante contra improcedência. Reforma. Execução já havia sido extinta em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento do prosseguimento desses embargos. No mais, não é admissível a alteração da causa de pedir da execução nos embargos de devedor, destacando-se que tampouco foi demonstrada a prestação de serviços. Extinção da execução mantida. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Necessidade de o devedor ter ciência da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quando da alienação de bem imóvel o devedor possuía bens suficientes para garantir a execução. Estado de insolvência futura deve ser analisada no ato respectivo e não retroagir para atingir negócio jurídico firmado há mais de dez anos. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.
«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rejeição da exceção da pré-executividade. Matérias arguidas que pressupões dilação probatória, devendo ser discutidas em embargos de devedor com garantia do juizo. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.
A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do CPC, art. 485, VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IPTU. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 122 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Cobrança de IPTU do exercício de 2005; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Manutenção da posse do bem pelo devedor. Pagamento de mais de 80% do valor do contrato. Preservação do negócio jurídico. Purgação da mora.
«1. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, com desapossamento dos devedores dos bens objetos da lide, abrindo-se prazo para purgação da mora relativamente ao saldo em aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Fiança. Fiador. Ausência de outorga uxória/marital. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão e Negociação de Dívida. Subscrição do instrumento contratual como marido da fiadora. Alegação de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Cumprimento de exigência legal do CCB, art. 1647, III, que não implica responsabilidade solidária do cônjuge pelo pagamento da dívida. Caso em que o cônjuge, que apenas autoriza o outro a servir de fiador, não é parte legítima para a execução. Embargos de devedor procedentes para excluir da execução o esposo e liberar o dinheiro apreendido em nome do embargante. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. O argumento de que não é possível a cobrança de juros sobre juros deve ser afastado, uma vez que a Lei de usura não se aplica aos bancos, consoante proclama a Súmula nº. 596 do c. Supremo Tribunal Federal. Ademais, constata-se que o contrato foi celebrado quando vigente a Medida Provisória Nº. 1.963-17. Republicada sob nº. 2.170-36 que, em seu art. 5º, permite capitalização de juros em período inferior a 1 (um) ano. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Liquidez do título. Simples cálculos aritméticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por falta de impugnação específica à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - NENHUM DANO MORAL INDENIZÁVEL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO - TEMA 685 DO STJ.
1.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatada a omissão apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Compensação - Pedido para compensar encargos afastados com o saldo devedor formulado pelo réu em contrarrazões - Requerimento, de fato, não analisado no v. acórdão - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Possibilidade de compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras - Termo inicial dos consectários legais - Termo inicial dos juros e correção nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil equivocadamente mencionado (30.08.2023) - Acórdão reformado para facultar a compensação do indébito com eventual saldo devedor e corrigir o termo inicial para 30.08.2024 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Duplicatas. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 20 e dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -
Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal da parte embargada insistindo na legitimação passiva do sócio da devedora - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Situação no caso em testilha que o sócio da empresa devedora participou do ato de confissão apenas na qualidade do seu representante legal, e não como devedor solidário ou fiador - Confissão que caracteriza contrato sinalagmático que obriga somente as partes contratantes - Eventual confusão patrimonial ou encerramento irregular identificado no curso da execução que deve ser objeto de incidente próprio - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CITAÇÃO.
Embargos de devedor opostos a execução fiscal ao argumento de nulidade do processo por falta de citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote