(DOC. VP 148.1011.1007.3300)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Embargos de Declaração Improvidos.»

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