(DOC. VP 162.9481.6000.3000)

TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. - Em tese, tal pretensão haverá de ser aviada mediante arbitramento de honorários, os quais serão fixados proporcionalmente à sua atuação no feito, ou seja, de forma eq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote