(DOC. VP 165.2483.1011.2700)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. O argumento de que não é possível a cobrança de juros sobre juros deve ser afastado, uma vez que a Lei de usura não se aplica aos bancos, consoante proclama a Súmula nº. 596 do c. Supremo Tribunal Federal. Ademais, constata-se que o contrato foi celebrado quando vigente a Medida Provisória Nº. 1.963-17. Republicada sob nº. 2.170-36 que, em seu art. 5º, permite capitalização de juros em período inferior a 1 (um) ano. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote