Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO TEVE NOVA IMPUGNAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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52 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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53 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.
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54 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Embargos de devedor. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Impossibilidade financeira momentânea que decorre da própria inadimplência. Decisão reformada. Diferimento concedido. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. Embargos de devedor. Prazo. Embargos oferecidos depois de deferida nova penhora a título de reforço. Inadequação. Prazo legal decorrido. Impossibilidade de se reabrir o prazo para apresentação de embargos após efetivação da primeira penhora, caso a matéria veiculada não esteja adstrita aos aspectos formais da nova constrição. Intempestividade decretada. Recurso não provido.
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ.insurgência do agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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59 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Penhorabilidade.
«1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de modificação nesta instância especial em face das Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Não oposição de embargos de devedor. Ajuizamento posterior de ação cautelar. Suspensão da execução. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desacolhido.
«I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. ... ()
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61 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.
Embargos à Execução opostos pelos apelantes contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa pagamento de honorários correspondentes a 5% dos bens do espólio, a ser apurado na data da lavratura do formal de partilha. A meação é direito próprio do cônjuge sobrevivente, referente à metade ideal dos bens comuns do casal, e não integra o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e transmitidos aos herdeiros, conforme CCB, art. 1.784. Reforma da sentença que determinou o prosseguimento da execução, uma vez que a cobrança dos honorários sobre a totalidade dos bens, incluindo a meação, diverge do contrato firmado entre as partes e dos direitos do cônjuge meeiro. Procedência dos Embargos de Devedor e extinta a Execução. Provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador ou do proprietário. Possibilidade de a autoridade administrativa fazer opção. CDA. Ilegitimidade para propor embargos de devedor. Súmula 283/STF.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução. Ações autônomas. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 876-877, e/STJ): «A Embargada realizou o cancelamento integral do débito posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, conforme se depreende do documento acostado à fl. 738. Desse modo, indevido o ajuizamento da execução fiscal nos termos em que proposta, razão pela qual revelar-se-ia cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, tendo em vista julgamento prévio da execução fiscal 2007/61/82.025931-3, em que a União Federal foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos pelo julgamento concomitante da apelação na execução em apenso, deixo de condenar a Embargada ao pagamento dos honorários, sob pena de caracterizar-se condenação em duplicidade. ... ()
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64 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Devedora cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a apresentação dos embargos de devedor. Credor que não concordou com a desistência do feito. Embargos acolhidos para o fim de ser suspensa a execução ? Cabimento da suspensão enquanto perdurar a recuperação. Descabimento, todavia, da condenação do banco nas verbas de sucumbência, ante a ausência de apreciação das teses deduzidas nos embargos. Sentença reformada, para o fim de ser afastada essa condenação. Recurso provido em parte.
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65 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Rejeição por intempestividade. Embargos que não podem ser apresentados em hipótese de reforço ou ampliação ou substituição de penhora. Admissibilidade, todavia, no concernente a questões referentes à nova penhora. Prosseguimento do julgamento determinado, sendo provido o recurso em parte para este fim. CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecidos os embargos, são estes improcedentes, afirmada a penhorabilidade de quotas sociais de empresa.
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66 - STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental. Processual civil. Execução de título extrajudicial. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de devedor tem apenas efeito devolutivo, devendo prosseguir a execução de forma definitiva. Conforme recente precedente desta turma, «a caução idônea, nos termos do CPC, art. 588, II, só é necessária quando tratar-Se do levantamento dos valores penhorados".Agravo improvido.
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67 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria e instrumento de protesto. Caráter cambiário do título presente. Lei 5474/1968, art. 15, II, «a. Embargos de devedor improcedentes. Recurso não provido.
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de devedor. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.
- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... ()
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70 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Honorários advocatícios. Fase de execução. Independência relativa quanto à fase de embargos do devedor. Jurisprudência pacificada.
«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014. ... ()
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO DO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE COMPORVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.
1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão. Inexistente. Embargos do devedor. Insuficiência da penhora. Admissibilidade. CF/88, art. 97. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretensão de reforma de decisão que rejeitou os embargos de devedor do agravante, recebendo-os parcialmente como exceção de pré-executividade. Circunstância em que a decisão não é objeto do recurso, de forma que se torna inviável seu reexame. Recurso não conhecido, nessa parte.
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76 - TJRJ. ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita porque a cobrança se refere a serviços de fornecimento e manutenção de frota de veículos para as polícias militar e civil com lastro em documentos sem força executiva. ... ()
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77 - STJ. Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.
«Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa. Essa posição permitiria toda sorte de abusos, ocasionando o enriquecimento sem causa, como no presente caso, no qual se ofereceu em garantia um cheque de valor muito maior do que o efetivamente comprometido. ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). ... ()
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79 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova oral requerida, ante a ausência de documentos que corroborassem os pagamentos parciais alegados pela embargante. Caráter complementar da prova testemunhal, que somente poderia ser admitida caso houvesse início razoável de prova material da alegação da apelante. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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80 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da mesma legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o STJ, de modo que, para a configuração do dissídio jurisprudencial interno, é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os julgados confrontados.... ()
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81 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.
«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do CPC/1973, art. 738, I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.... ()
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82 - STJ. Execução. Depósito em dinheiro. Penhora automática. Termo inicial para apresentação de embargos de devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 738, II.
«Havendo depósito judicial do valor da execução, há precedente indicando que, nesse caso, «a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo, e o prazo «para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução (REsp 590.560/SP, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05; no mesmo sentido: REsp 163.990/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 9/11/98; REsp 599.279/RJ, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 14/6/04).... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de devedor. Cláusula contratual contraditória. Sanção em dobro. Dolo e má-fé. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da revaloração da prova. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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84 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do CCB, art. 1500. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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85 - TJRJ. Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.
«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Impenhorabilidade. Execução. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1046, § 3º e 1048. Caso em que os autos não deixam dúvidas acerca do conhecimento que a embargante tinha da execução patrocinada contra o seu marido. Tanto é assim que ela foi intimada da penhora em maio de 2003. Aliás, já houve a interposição, pelo executado, de embargos de devedor onde a matéria poderia ter sido deduzida. Outrossim, a matéria atinente à impenhorabilidade pode ser alegada nos próprios autos da execução, sem a necessidade de ajuizamento de demanda incidental apelação improvida.
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87 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor contra execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando a incidência dos juros superiores à taxa Selic. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de devedor. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«O Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que o trânsito em julgado da ação de embargos do devedor não projetou efeitos vinculantes às outras demandas conexas, uma vez que fundamentadas em fatos geradores relativos a períodos diversos. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - TEMA 587 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento do tema 587, submetido ao regime de recursos repetitivos, «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do CPC/1973, art. 20". ... ()
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91 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Não conhecimento. Afirmação judicial de necessidade de enfrentamento da matéria por meio de embargos de devedor. Preclusão decretada. Invalidade. Cálculos acrescidos de verbas indevidas, que foram apresentados somente em momento posterior a interposição dos embargos. Inclusão de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ilegalidade. Valor destinado a regular casos em que se discuta cumprimento de sentença. Regulamentação pela Lei 11232/05,
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92 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... ()
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93 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.
«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.
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95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Alegação de pagamento da dívida em momento anterior à prolação da sentença. Impossibilidade. CPC, art. 741, VI. Somente se admite a impugnação do título judicial, em embargos de devedor, ao argumento de que solvido o débito, se o pagamento for superveniente à sentença. Agravo regimental improvido.
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96 - TJSP. Embargos de devedor. Impugnação. Ausência. Fato que não induz à revelia. Não há citação do credor para resposta aos embargos e ele não é advertido dos efeitos da revelia. Execução que depende da existência de título executivo, estabelecendo a favor do credor, a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de prova, a ser produzida pelo devedor, para a desconstituição do título ou anulação do processo, jamais o silêncio do credor. Prova documental demonstrando a obrigação representada pelo título. Alegações de desvio de finalidade da emissão da cártula não demonstradas nos elementos probatórios. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... ()
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98 - TJSP. Multa. Moratória. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida relativo a negociação de mensalidades escolares em aberto. Fixação da multa em dez por cento. Redução para dois por cento, consoante disposto no CDC, art. 52, § 1º. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor reformada. Recurso provido.
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para fins de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos de devedor, há orientação da jurisprudência desta corte no sentido de ser dispensada referida garantia, excepcionalmente, como na hipótese em que estiver sendo discutida a executividade do próprio título objeto da ação de execução.... ()
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100 - STJ. Processual civil gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor que não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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