(DOC. VP 154.9803.3000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Honorários advocatícios. Fase de execução. Independência relativa quanto à fase de embargos do devedor. Jurisprudência pacificada.

«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014. 2. Aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência

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