(DOC. VP 206.4440.8003.4100)

STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador ou do proprietário. Possibilidade de a autoridade administrativa fazer opção. CDA. Ilegitimidade para propor embargos de devedor. Súmula 283/STF.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à ilegitimidade da recorrente para a oposição de Embargos de Devedor, o acórdão recorrido consignou que «a autoridade administrativa fez a opção pelo proprie

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