(DOC. VP 150.5244.7002.1400)

TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Impenhorabilidade. Execução. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1046, § 3º e 1048. Caso em que os autos não deixam dúvidas acerca do conhecimento que a embargante tinha da execução patrocinada contra o seu marido. Tanto é assim que ela foi intimada da penhora em maio de 2003. Aliás, já houve a interposição, pelo executado, de embargos de devedor onde a matéria poderia ter sido deduzida. Outrossim, a matéria atinente à impenhorabilidade pode ser alegada nos próprios autos da execução, sem a necessidade de ajuizamento de demanda incidental apelação improvida.

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