(DOC. VP 103.1674.7476.8800)

STJ. Execução. Depósito em dinheiro. Penhora automática. Termo inicial para apresentação de embargos de devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 738, II.

«Havendo depósito judicial do valor da execução, há precedente indicando que, nesse caso, «a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo», e o prazo «para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução» (REsp 590.560/SP, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05; no mesmo sentido: REsp 163.990/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 9/11/98; R

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