(DOC. VP 241.1131.2150.4247)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de devedor. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo não provido.

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