Jurisprudência sobre
embargos de devedor
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601 - TJMG. Embargos do devedor. Oferecimento antes de seguro o Juízo. Título executivo nulo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 737.
«Tratando-se de execução fundada em título executivo nulo, por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, admitem-se os embargos do devedor antes de seguro o Juízo pela penhora.... ()
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602 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -
Oposição contra execução amparada em cédulas de créditos bancárias emitidas em renegociação de dívida rural - Alegação de que os títulos devem ser analisados à luz da legislação que rege o crédito rural, reduzindo-se os encargos da fase de normalidade e de inadimplência na forma do DL 167/67, afastada a capitalização dos juros - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, por não se vislumbrar ilegalidades no título ou inépcia da inicial executiva, que não se enquadram como cédula rural - Irresignação recursal dos embargantes insistindo que ao renegociar a dívida não tiveram intenção de novação, pedindo a redução dos juros, o afastamento da capitalização e a limitação dos encargos moratórios - NOVAÇÃO - Presença dos requisitos objetivos de extinção da dívida rural para constituição de outra, com aquela incompatível, na forma do art. 360 do Código Civil - Títulos exequendos que expressamente elegeram a Lei 10.931/2004 como regente das obrigações - Impossibilidade de adoção da legislação específica para cédulas rurais ao caso em testilha - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Operação de confissão de dívida caracterizando mútuo fechado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ajuste no patamar de 8,991% ao ano, rechaçando qualquer abusividade em relação ao pedido de limitação em 12% ao ano, que lhe é superior - CAPITALIZAÇÃO - Previsão expressa na cédula, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Entendimento já consolidado no STJ, por meio da edição da sua Súmula 539 - ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada - Previsão nas cédulas de cobrança da mesma taxa de juros da fase de normalidade, acrescida de juros de mora de 1% e multa de 2% - Licitude - Interpretação das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ e dos Recursos Especiais 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido, art. 13 diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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605 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.
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606 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução por título judicial. Cálculos de liquidação. Valor da rmi. Honorários no processo de conhecimento e no processo de embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor. A sentença julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo como correta a conta elaborada pelo INSS, devendo prosseguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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607 - STJ. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Execução. Cônjuge. Embargos do devedor. Meação. Legitimidade ativa. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Interpretação. Súmula 134/STJ.
«1. «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... ()
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608 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -
Oposição contra execução amparada em cédula de crédito bancária em operação de concessão de crédito rotativo em conta-corrente - Alegação de excesso decorrente da cobrança de juros abusivos e indevidamente capitalizados, além da necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal dos embargantes apontando, em preliminar, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, e, no mérito, a abusividade dos juros que implicam em enriquecimento ilícito na forma do art. 884 do Código Civil - RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência - Obtenção de crédito com o fito de capital para investimento na atividade mercantil, revelando relação de insumo e não de consumo entre as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Provas que são meio de convencimento do magistrado, que pode dispensar as diligências inúteis ou o auxílio técnico, quando a matéria for essencialmente de direito ou puder ser dirimida com o exame do contrato e documentos existentes nos autos - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata ou em informes periódico naqueles de uso paulatino, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps 1.061.530/RS e 1.112.879/PR, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973, sedimentados na Súmula 530 do S.T.J. - Circunstância em que explicitada a taxa anual no ato da operação de crédito, com usufruto integral pela empresa mutuária - Previsão contratual, ainda, da respectiva capitalização, suprindo a exigência da Lei 10.931/2004 e Medida Provisória 2.170-36/2000 - Excesso de execução não caracterizado, afastando a hipótese de enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Bem alienado fiduciariamente. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa do devedor executado.
1 - Por força da expressa previsão do CPC, art. 1.046, § 2º, é possível a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente.... ()
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612 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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613 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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614 - STJ. Honorários advocatícios. Pretendida dupla incidência, uma na execução, outra nos embargos do devedor. Única sucumbência, porém. Situação peculiar cuja fixação deve ser procedida nos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a condenação do réu teve por base o benefício patrimonial obtido pelo constituinte, apurado em perícia.... ()
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615 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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616 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos do devedor. Interposição. Lei 11232/2005. Sentença. Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença de mérito proferida nos embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Direito intertemporal.
«A sentença que julga os embargos do devedor opostos em face de título executivo judicial, ajuizados antes do início da vigência da Lei 11.232/2005, desafia recurso de apelação, na forma do CPC/1973, art. 513. Manutenção, in casu, do rito procedimental já em andamento. Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra sentença. Erro grosseiro, uma vez que se trata de questão já decidida pela Corte Especial do Augusto STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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617 - TJSC. Execução. Embargos do devedor. Débitos decorrentes de locação. Pedido desconstitutivo rejeitado.
«A liquidez, a certeza e a exigibilidade do débito decorrente de aluguel deflui de dispositivo legal (CPC, art. 585, IV), bastando, para tanto, a comprovação da locação e a ausência de prova do pagamento.... ()
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618 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Alegação. Descabimento. Possibilidade da arguição somente no momento da avaliação, realizada posteriormente ao julgamento dos embargos. CPC/1973, art. 685. Recurso não provido.
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619 - STJ. Processo civil. Preparo. Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja sentença extinguiu os embargos de devedor condenando o ente público ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução. Ação executiva. Honorários. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, art. 13 a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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624 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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625 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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626 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental da UFRGS. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos interpostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Civil. Penhora. Decisão proferida em embargos do devedor. Agravo de instrumento. Rediscussão. Inadequação da via extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária... ()
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630 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Descabimento. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 219.
«Promoção de diversas diligências na tentativa de localização da devedora e de bens penhoráveis. Desídia não configurada. (...) Desta feita, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só se configura quando a longa paralisação do processo é causada por culpa exclusiva do demandante, aqui não evidenciada. Nesse sentido, confira-se, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa,CPC/1973 Comentado, 40ª edição, Ed. Saraiva, notas 26 e 26ª ao artigo 219: ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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633 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Inexistentes nos autos processuais indícios de quitação de remanescente de dívida, inadmissível reconhecimento do pagamento alegado pelo devedor, representados os valores devidos por notas promissórias, não resgatadas ou invalidadas por recibo de quitação, não satisfeito o ônus probatório do CPC, art. 333, Ide 1973. Improcedência dos embargos à adjudicação mantida. Recurso não provido.
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra coobrigados. Súmula 581/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". ... ()
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635 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE SALDO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título extrajudicial estrangeiro. Certificação de saldo («Certificación de Saldo) extraída de contrato de empréstimo celebrado no exterior. Cumprimento dos requisitos formais previstos na legislação da República do Panamá, nos termos do art. 784, § 3º do CPC. Aprovação do título por contador público, nos termos do art. 1.613, item 15, do Código Judicial do Panamá. Competência da Justiça Brasileira para conhecimento e julgamento da causa. Garantia do empréstimo transferida a terceiro. Inadimplência demonstrada. Inexistência de garantia e direito de compensação. Exigibilidade do débito reconhecida. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO... ()
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636 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ PRESENTE - VALOR DO LOCATIVO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SENTIDO DIVERSO DO ALEGADO PELO DEVEDOR.
-Existindo correlação entre o montante apontado como sendo o locativo vigente no ano de 2020, com aquele apontado na tabela trazida pela exequente e não havendo qualquer alegação de irregularidade em relação ao índice do IGPM aplicado, de rigor concluir pela existência de liquidez do título executivo judicial colacionado aos autos, devendo ser realizado pequeno ajuste no quantum debeatur para considerar o valor correto do locativo vigente no referido ano (R$ 15.500,00), sobre o qual deverá incidir o IGPM de 2021 e 2022 para que, então seja definido o real valor devido (diferença entre o valor do locativo e daquele efetivamente pago no ano/22 (R$ 17.934,81), o que pode ser apurado por mero cálculo aritmético. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção DJe de 4/6/2014). ... ()
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639 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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640 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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641 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Alegada incidência a partir da citação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Embargos do devedor. Início do prazo. Depósito judicial. Agravo regimental não provido.
I - O prazo para oposição de embargos do devedor inicia-se da data da efetivação do depósito judicial, sendo desnecessária a lavratura do termo de nomeação. Precedentes.... ()
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643 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Ordem de pagamento à vista. Hipótese em que emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolva o devedor e aquele para o qual entregou os cheques. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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644 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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645 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção de processo de execução. Simples petição do devedor nos autos, apontando vício formal do título. Exceção de pré-executividade. Inexistência de embargos do devedor. Verba honorária devida. Fixação em 5% sobre o valor da causa.
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646 - TJSP. Embargos do devedor. Arrendamento mercantil. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, para fins de concessão de excepcional efeito aos embargos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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647 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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648 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.
«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS QUE MODIFICARAM A BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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650 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Execução por títulos extrajudiciais. Duplicatas. Pedido de repetição do indébito. Descabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.
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