(DOC. VP 103.1674.7260.1700)

STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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