(DOC. VP 161.6884.9000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução. Ação executiva. Honorários. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas.» (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2

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