(DOC. VP 241.0291.0556.4452)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Embargos do devedor. Início do prazo. Depósito judicial. Agravo regimental não provido.

I - O prazo para oposição de embargos do devedor inicia-se da data da efetivação do depósito judicial, sendo desnecessária a lavratura do termo de nomeação. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote