(DOC. VP 145.7532.5003.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental da UFRGS. 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a alegação de que a verba honorária estabelecida na execução foi substituída pela verba determinada nos Embargos à Execução. 3. A jurisprudência do STJ assentou que é admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos Embargos do

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