(DOC. VP 621.8455.6305.3743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento da CDA antes da sentença sem condenação em honorários sucumbenciais. Sentença de extinção, sem condenação em custas e honorários, com base no art. 26 da Lei das Execuções Fiscais. Inexistência de embargos de devedor. Súmula 153/STJ. Aplicação inequívoca do mencionado art. 26. Recurso a que se nega provimento.

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