(DOC. VP 165.1531.9007.0600)

TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Citação efetivada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Executados que ainda permaneciam com a expectativa legal de somente embargarem a execução depois de intimados da penhora. Constrição que recaiu sobre o faturamento da empresa executada. Intimação dos agravantes para que ofereçam, no prazo de quinze dias, os embargos do devedor. Necessidade. Recurso provido.

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