(DOC. VP 241.0291.0598.4523)

STJ. Embargos à execução. Impenhorabilidade do imóvel rural do devedor. Reexame de prova.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Consta do Acórdão recorrido que o bem objeto da penhora enquadra-se na regra do art. 649, X do CPC, que dispõe ser absolutamente impenhorável o imóvel rural de até um módulo, desde que seja o único imóvel do devedor. Admitir a alegação de que o devedor dispunha de outros bens, não era produtor rural e de qu

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