(DOC. VP 241.1060.9991.9143)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.

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