(DOC. VP 195.9391.2000.5500)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há vício acórdão que decide com base em precedente atual desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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