(DOC. VP 164.4564.6004.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no embargos do devedor. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. 2. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declar

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