(DOC. VP 241.1040.9389.9135)

STJ. Agravo regimental. Crédito rural. Alongamento da dívida. Possibilidade de análise em embargos do devedor. Inexistência de dissídio se o tribunal supriu a falta em embargos declaratórios. Reexame dos requisitos para o alongamento. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de afirmar ser impossível a análise do alongamento da dívida em embargos do devedor, o Tribunal a quo realizou dita análise no acórdão dos embargos declaratórios, de modo que não está configurada a divergência jurisprudencial. 2 - A verificação do cumprimento dos pressupostos da Lei 9.138/1995 para concessão da securitização de dívida demanda revolvimento dos elementos fático probatórios constantes dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agrav

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