(DOC. VP 157.5101.3003.6100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais (Recuso Especial repetitivo 1.274.466/SC). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.»

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