(DOC. VP 734.5664.6444.8357)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela

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