(DOC. VP 210.7131.0630.2978)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Conflito de competência. Falência. Principal estabelecimento do devedor. Foro competente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de «principal estabelecimento do devedor» previsto na Lei 11.101/2005, art. 3º, 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote