(DOC. VP 103.1674.7284.3400)

STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Crédito não vinculado ao FCVS. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Se o crédito não está vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e se o respectivo titular não está arrolado entre as pessoas enumeradas no CF/88, art. 109, I, a competência para processar e julgar os embargos do devedor opostos à execução hipotecária é da Justiça Estadual. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.»

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