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(DOC. VP 191.9111.2001.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Imposto de renda retido na fonte. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de embargos de devedor opostos pela União em face da execução contra a Fazenda Pública que lhe move Wilmar Alves da Silva e outros. Sustenta que há excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modific

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