(DOC. VP 150.3743.4011.7000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Comprovação por termo de ocorrência de irregularidade. Obrigação do devedor de compor o prejuízo. Cobrança da dívida que obedeceu ao estabelecido na Resolução 456/00 da ANEEL. Validade do crédito. Embargos acolhidos.

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