(DOC. VP 134.6001.7000.4800)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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