(DOC. VP 148.2483.6000.3400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dispensa de garantia do juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Nesse sentido: REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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