(DOC. VP 241.1131.2954.2698)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de devedor. Multa moratória. Termo inicial. Redução. Arbitramento pelo juiz. Multa compensatória. Alegações improcedentes. Ausência de prequestionamento. Usurpação de competência. Incabível. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ e 282/STF.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - Desnecessária a fase de usurpação de competência deste STJ, face à decisão que admite ou não o recurso especial, vez que a mesma não vincula esta Corte Superior. 3 - No caso dos autos, não houve apreciação pela Corte de origem dos CPC, art. 165 e CPC art. 458, relativa à deficiência de fundamentaç

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